O Globo, 01 de dezembro de 2009 - O prefeito Eduardo Paes sancionou parcialmente ontem o novo Projeto de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens (Vargem Grande, Vaivém Pequena, Camorim e parte de Recreio, Jacarepaguá e Barra), mantendo artigos polêmicos. Um deles possibilita aplicação da outorga onerosa (que permite construir acima de parâmetros urbanísticos, até limites fixados na legislação, em troca de uma taxa paga à prefeitura) em toda a cidade, desde que mediante prévia regulamentação. O prefeito sancionou ainda um artigo que possibilita a transformação, em Área de Especial Interesse Social (AEIS), de 29 favelas da região, só deixando de fora a Vila Autódromo, onde deve ser construída a nova sede da Confederação Brasileira de Futebol. Para serem consolidadas, as AEIS precisam de regulamentação.
Pelo texto sancionado, o PEU das Vargens inclui um dispositivo no Plano Diretor de 1992, criando a outorga onerosa na legislação geral do município. A sua aplicação, no entanto, é condicionada à aprovação de PEUs. Segundo o secretário municipal de Obras e chefe de gabinete de Paes, Luiz Antônio Guaraná, a prefeitura não vê entraves jurídicos na medida, uma vez que a proposta do novo Plano Diretor, em tramitação na Câmara, já prevê o mecanismo de outorga: - O Estatuto das Cidades criou a outorga onerosa para o país todo. Mas, para usá-la, teríamos que ter a previsão dentro do Plano Diretor. O novo plano está sendo discutido e a gente precisava que isso valesse dentro do PEU das Vargens. Aquela área tem terrenos mais valorizados e que podem pagar pelo potencial construtivo. Esse dinheiro será usado em infraestrutura.Não abrimos para a cidade toda. Simplesmente dissemos que a outorga precisa ser detalhada dentro de um PEU.
informou, no início de novembro, que propôs no projeto do Plano Diretor uma espécie de outorga onerosa para desestimular o adensamento dos bairros. A idéia é reduzir em 30% a área de construção, permitindo pagamento de taxa para erguer prédios pelos parâmetros atuais.
Sobre a manutenção do dispositivo que torna 29 favelas passíveis de serem transformadas em AEIS," Guaraná alega que o próprio PEU das Vargens restringe as condições em que isso aconteceria. A consolidação, diz ele, teria que se dar por lei específica ou decreto e, para isso, as favelas não poderiam ter casas em áreas de risco geológico, na faixa marginal de rios, em Áreas de Proteção Ambiental e em locais onde há previsão de abertura de ruas e estradas.
Já Paes disse que manteve as comunidades no PEU para analisar caso a caso depois:
- O PEU nos dá instrumentos para não consolidá-las e para retirá-las da lista.
Para a vereadora Andréa Gouvêa Vieira (PSDB), a lei sancionada tem vícios insanáveis. Segundo ela, a inclusão no Plano Diretor da outorga onerosa é inconstitucional:
- Não se pode alterar o Plano Diretor com lei específica.
De acordo com a vereadora, a criação de AEIS é uma prerrogativa do Executivo, não podendo, ser iniciativa do Legislativo:
- Além disso, significa a consolidação de 29 favelas.
A vereadora Clarissa Garotinho (PMDB), do grupo de sete políticos que encaminhou representação ao Ministério Público contra o novo PEU das Vargens, também voltou a criticar a lei:
- Essa lei permite um adensamento muito grande numa região sem infraestmtura de saneamento e de transportes. Pode também haver um impacto nos chamados "lotes molhados" (em terrenos alagadiços).Esses terrenos correm o risco de inundação. Não foi feito estudo de impacto ambiental, nem planejamento de macrodrenagem. Estão mudando completamente a geografia de uma região de forma irresponsável.
O vereador Eliomar Coelho (PSOL) argumenta que a lei tem como principal objetivo atender os empreendedores:
- Há muito tempo que a especulação imobiliária tem o olho voltado para aquela área.Ainda mais, agora que terá muitas instalações esportivas, a terra se valoriza. Vamos solicitar outra audiência com o MP.
Embora, ressalte a importância de a região ter parâmetros urbanísticos adequados, o presidente da Associação de Moradores de Vargem Grande, Renato Rocha, teme que a nova lei acarrete danos ambientais:
- A lei diminui o tamanho de lotes para a construção e cria os lotes molhados. Prevê ainda a outorga onerosa. O adensamento será muito grande.
